Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições para acesso e utilização da plataforma Repito (“Repito” ou “Plataforma”).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, a empresa contratante (“Cliente”) declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1. O Repito

O Repito é uma plataforma que auxilia empresas a identificar o momento em que um cliente pode estar próximo de realizar uma nova compra.

Com base no histórico de relacionamento e compra disponibilizado pelo Cliente, o Repito estima quando uma nova compra pode ocorrer. Caso esse momento seja ultrapassado sem registro de uma nova compra, a Plataforma poderá enviar um lembrete ao cliente, por WhatsApp, em nome do Cliente.

O Repito é uma ferramenta de automação e não realiza vendas, recebe ou intermedeia pedidos, processa pagamentos ou substitui o atendimento do Cliente.

Eventuais respostas recebidas pelos clientes são direcionadas ao próprio Cliente.

O Repito não garante qualquer resultado comercial decorrente do uso da Plataforma, incluindo aumento de vendas, faturamento, retenção ou retorno de clientes.

2. Conta e acesso

A conta do Repito pertence ao Cliente e deve ser administrada por um usuário responsável.

O Cliente poderá criar acessos adicionais para seus colaboradores ou representantes, inclusive com permissões restritas a determinadas unidades.

Uma mesma conta poderá possuir uma ou mais unidades, cada uma com configurações próprias, incluindo número de WhatsApp, horários e parâmetros de envio.

O Cliente é responsável:

• pela veracidade e atualização das informações fornecidas;
• pela guarda de suas credenciais de acesso;
• pela utilização da conta por seus usuários, colaboradores e representantes; e
• por todas as atividades realizadas por meio de sua conta.

O Cliente deverá comunicar ao Repito qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de suas credenciais.

3. Dados dos clientes

Para utilizar o Repito, o Cliente poderá inserir, importar ou disponibilizar dados relacionados aos seus próprios clientes.

O Cliente permanece responsável pela origem e legitimidade desses dados e declara que possui base legal adequada para seu tratamento e para a realização dos contatos realizados por meio da Plataforma.

O Cliente declara, ainda, que os dados utilizados no Repito decorrem de relação comercial ou outra relação legítima preexistente com seus respectivos titulares.

É proibida a utilização da Plataforma para contato com pessoas que não sejam clientes ou que não possuam relação legítima com o Cliente, incluindo listas adquiridas de terceiros ou obtidas sem base legal adequada.

O Cliente também se compromete a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as normas brasileiras relacionadas à proteção de dados pessoais, privacidade e sigilo das comunicações.

As regras específicas sobre tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade do Repito, que integra estes Termos.

4. WhatsApp e outras plataformas de terceiros

Para realizar os envios, o Cliente conecta ao Repito um número de WhatsApp por meio da Plataforma de Negócios do WhatsApp (a interface oficial da Meta para empresas), ou outro canal que venha a ser disponibilizado pela Plataforma.

O número utilizado pertence ao Cliente, assim como a conta de WhatsApp Business a ele vinculada. O Cliente permanece responsável por sua titularidade, configuração, manutenção e regularidade perante a respectiva plataforma.

O Cliente reconhece que o Repito não controla, não administra e não possui ingerência sobre as políticas, decisões, sistemas ou mecanismos de fiscalização de plataformas de terceiros, incluindo WhatsApp e seus respectivos provedores.

Consequentemente, o Repito não se responsabiliza por bloqueios, restrições, suspensões, banimentos, limitações ou exclusões aplicadas por terceiros ao número ou à conta utilizada pelo Cliente.

Também não será responsabilidade do Repito qualquer perda de acesso ao número, às conversas, aos contatos ou a outros recursos decorrente de medidas tomadas pela plataforma de terceiros.

O Cliente reconhece ainda que qualquer destinatário pode bloquear ou denunciar o número utilizado para os envios, por decisão unilateral e fora do controle do Repito.

4.1. Medidas de redução de risco

O Repito adota mecanismos destinados a reduzir o risco de uso abusivo ou excessivo da ferramenta, podendo incluir:

• contato apenas com clientes que já possuam relação comercial com o Cliente;
• limitação da frequência de mensagens;
• envio de um único lembrete por oportunidade de recompra;
• intervalo mínimo entre mensagens;
• teto diário de mensagens por unidade;
• utilização de modelos de mensagem previamente submetidos à aprovação da plataforma de mensagens; e
• outros limites automáticos de segurança.

Esses mecanismos não constituem garantia de que o número ou a conta do Cliente não será bloqueado, restringido ou suspenso por terceiros.

Caso o Cliente opte por utilizar configurações que permitam maior volume ou frequência de envio, quando essa possibilidade estiver disponível, ele assume os riscos decorrentes dessa utilização.

5. Uso permitido da Plataforma

O Cliente é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da Plataforma e pela forma como utiliza o serviço.

É proibido utilizar o Repito para:

• a) contatar pessoas que não sejam clientes ou que não possuam relação legítima com o Cliente;
• b) utilizar listas compradas, adquiridas de terceiros ou obtidas de forma irregular;
• c) enviar conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• d) enviar conteúdo político, religioso ou outro conteúdo de posicionamento que possa gerar responsabilidade ao Cliente em razão de seu impacto público;
• e) se passar por outra pessoa ou empresa, simular identidade de terceiros ou ocultar indevidamente a identidade do remetente;
• f) contornar mecanismos de descadastro, limites de frequência, intervalos mínimos ou outras restrições implementadas pela Plataforma;
• g) utilizar a Plataforma para atividades que violem as políticas da plataforma de mensagens utilizada;
• h) revender, sublicenciar, compartilhar ou disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados; ou
• i) facilitar, incentivar ou permitir que terceiros pratiquem qualquer das condutas acima.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas e responsabilidades previstas em lei.

6. Descadastro

As mensagens enviadas pelo Repito contêm uma instrução automática para descadastro. Essa instrução integra o modelo de mensagem aprovado pela plataforma de mensagens e não pode ser removida ou desativada pelo Cliente.

Quando um destinatário tocar ou responder “PARAR LEMBRETES”, o respectivo contato será incluído na lista de bloqueio do Repito e deixará de receber novos lembretes.

O bloqueio não poderá ser removido pelo Cliente. A reversão depende exclusivamente do próprio titular, que pode reativar os lembretes respondendo “VOLTAR” no mesmo número.

7. Contratação e cobrança

O Repito é disponibilizado mediante assinatura mensal.

O valor da assinatura é calculado de acordo com o número de unidades ativas e corresponde ao preço informado no momento da contratação.

O custo das mensagens transmitidas pela Plataforma de Negócios do WhatsApp não está incluído na assinatura. Essas mensagens são cobradas pela Meta diretamente do Cliente, na conta de WhatsApp Business de sua titularidade, conforme os preços e as condições praticados pela própria Meta. O Repito não intermedeia essa cobrança, não define esses valores e não responde por sua alteração.

Quando houver período de teste gratuito ou promocional, suas condições serão apresentadas ao Cliente no momento da contratação.

Em caso de inadimplemento, o Repito poderá suspender os envios após o período de tolerância aplicável. Durante a suspensão, os dados do Cliente permanecerão preservados nos termos destes Termos.

Os preços poderão ser reajustados anualmente pela variação do IGP-M, ou pelo índice que venha a substituí-lo. O Cliente será comunicado sobre o reajuste com antecedência mínima de 30 dias.

8. Disponibilidade e funcionamento

O Repito é disponibilizado “no estado em que se encontra”, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.

O Repito não garante que a Plataforma:

• estará disponível de forma ininterrupta;
• funcionará sem erros ou falhas;
• estará sempre disponível em determinado horário;
• enviará uma mensagem específica em determinado momento;
• estará livre de indisponibilidades ou limitações; ou
• produzirá determinado resultado comercial.

O funcionamento da Plataforma também depende de serviços e infraestruturas de terceiros, incluindo internet, redes de telecomunicações e plataformas de mensagens.

O Repito não controla essas infraestruturas e não se responsabiliza por atrasos, interrupções, indisponibilidades ou falhas decorrentes de terceiros.

Manutenções, atualizações, falhas de fornecedores, indisponibilidades de terceiros e eventos de força maior poderão interromper ou limitar temporariamente o funcionamento da Plataforma. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo seu software, código, arquitetura, funcionalidades, interface, marca, identidade visual e demais elementos desenvolvidos pelo Repito, pertencem ao Repito ou a seus licenciadores.

A contratação da Plataforma concede ao Cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva e não transferível de uso, durante a vigência da contratação.

Nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes é transferido ao Cliente.

Os dados fornecidos ou inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade ou sob sua responsabilidade, conforme aplicável.

O Repito poderá utilizar informações agregadas e anonimizadas para fins de análise, melhoria, desenvolvimento e evolução de seus produtos e serviços, desde que essas informações não permitam identificar o Cliente ou seus respectivos titulares de dados.

10. Responsabilidade

O Cliente é responsável pela utilização da Plataforma, pelo conteúdo das mensagens enviadas e pelas consequências decorrentes de seu uso.

O Repito não será responsável por:

• a) utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos;
• b) conteúdo inserido, configurado ou autorizado pelo Cliente;
• c) informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
• d) bloqueios, restrições ou medidas aplicadas por plataformas de terceiros;
• e) indisponibilidades ou falhas decorrentes de terceiros;
• f) perda de oportunidades comerciais, lucros cessantes ou danos indiretos; ou
• g) consequências decorrentes da relação entre o Cliente e seus próprios clientes.

O Cliente permanece responsável pelo conteúdo final das mensagens que autorizar o envio.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Repito relacionada à utilização da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Repito nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O Cliente deverá manter o Repito indene de reclamações, perdas, danos, custos ou despesas de terceiros decorrentes de utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.

Nada nesta cláusula limita responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas ou excluídas.

11. Suspensão e encerramento

A contratação possui prazo indeterminado.

O Cliente ou o Repito poderá encerrar a contratação a qualquer momento, sem multa, produzindo efeitos ao final do ciclo de cobrança já pago.

O Repito poderá suspender ou limitar imediatamente o acesso à conta quando identificar violação destes Termos, uso abusivo da Plataforma, risco à segurança ou utilização potencialmente ilícita do serviço. Sempre que possível, o Cliente será comunicado sobre a suspensão e seus respectivos motivos.

Após o encerramento da contratação, os dados do Cliente permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo de 30 dias. Após esse período, os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as informações que devam ser mantidas pelo Repito em razão de obrigação legal ou regulatória.

12. Alterações destes Termos

O Repito poderá atualizar estes Termos para refletir alterações na Plataforma, na legislação, em seus serviços ou em seus procedimentos.

Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias, sempre que aplicável.

A continuidade de utilização da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão dos Termos será considerada concordância com as alterações.

Caso o Cliente não concorde com uma alteração, poderá encerrar sua contratação antes de sua entrada em vigor.

13. Disposições gerais

A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de uma obrigação não constituirá renúncia ou alteração dos direitos previstos nestes Termos.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos expressamente incorporados a eles, constituem o acordo entre o Cliente e o Repito em relação à utilização da Plataforma.

14. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso.

Ao criar uma conta ou utilizar o Repito, o Cliente declara que leu e concorda com estes Termos de Uso.