Anexo — Tratamento de dados pessoais pelo operador

Anexo aos Termos de Uso do Repito.

Este Anexo estabelece as condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Repito, na condição de operador, em nome da empresa contratante, na condição de controladora.

1. Papéis e instruções

1.1. A Empresa é a controladora dos dados pessoais de seus clientes tratados por meio do Repito.

1.2. O Repito, operado por HDAPP Sistemas Ltda., atua como operador e tratará esses dados exclusivamente para as finalidades autorizadas pela Empresa e de acordo com suas instruções.

1.3. Para fins deste Anexo, as instruções da Empresa são aquelas estabelecidas neste documento, nos Termos de Uso, na Política de Privacidade e nas configurações e comandos realizados pela própria Empresa na Plataforma.

1.4. O Repito não utilizará os dados tratados na condição de operador para finalidade própria, não os comercializará, não os alugará e não os disponibilizará a terceiros para finalidades distintas das autorizadas pela Empresa.

2. Finalidades autorizadas

A Empresa autoriza o Repito a tratar os dados pessoais exclusivamente para:

• a) estimar o momento provável de uma nova compra;
• b) identificar o momento adequado para envio de um lembrete;
• c) redigir e enviar lembretes em nome da Empresa;
• d) identificar pedidos no conteúdo das mensagens enviadas e recebidas pelo número conectado e extrair deles informações como data, valor e descrição dos itens;
• e) registrar compras realizadas após o envio de lembretes; e
• f) executar as demais operações necessárias à prestação das funcionalidades contratadas e descritas nos Termos de Uso.

Qualquer tratamento que não esteja abrangido pelas finalidades acima dependerá de instrução específica da Empresa, observada a legislação aplicável.

3. Minimização e tratamento das mensagens

3.1. Na utilização da funcionalidade de captura de pedidos, o Repito analisa as mensagens enviadas e recebidas pelo número conectado para identificar possíveis registros de compra. Quando a Empresa informa que realiza vendas pela própria conversa, sem sistema de pedidos, a análise considera a conversa entre a Empresa e o interlocutor como um todo.

3.2. Identificada uma compra, o Repito gera um registro estruturado contendo apenas os dados necessários à finalidade da captura, como data, valor e descrição dos itens.

3.3. Apenas o texto da mensagem que efetivamente gerar um registro de compra é armazenado, junto a esse registro e exclusivamente para fins de auditoria, de modo que o administrador da conta possa conferir a origem da compra. Antes do armazenamento, um filtro automático remove da mensagem as informações de endereço, documentos e telefone que identificar. O texto é excluído quando o registro de compra correspondente for excluído. Na análise de conversa, são armazenadas nessas mesmas condições apenas as mensagens que registram o pedido, o valor e a confirmação da venda.

3.4. Mensagens que não resultem em um registro de compra são descartadas após a classificação. Na análise de conversa, as mensagens são mantidas somente em memória temporária, já sem as informações de endereço, documentos e telefone que o filtro automático identificar, por no máximo 6 (seis) horas, e não são gravadas.

3.5. O Repito não realiza leitura de grupos, canais ou listas de transmissão.

3.6. O histórico de conversa relacionado aos lembretes enviados pelo Repito e às respectivas respostas poderá ser armazenado como registro do atendimento, desde que o interlocutor já esteja cadastrado como cliente da Empresa.

4. Suboperadores e segurança

4.1. A Empresa autoriza o Repito a utilizar suboperadores necessários à prestação do serviço, dentro das categorias de fornecedores descritas na Política de Privacidade.

4.2. A autorização concedida neste Anexo é realizada por categoria de serviço, e não por fornecedor específico.

4.3. A substituição de um fornecedor por outro dentro de uma categoria já autorizada não dependerá de nova anuência da Empresa, desde que o tratamento permaneça compatível com as finalidades e condições previstas neste Anexo e na Política de Privacidade.

4.4. A inclusão de uma nova categoria de suboperador será refletida na Política de Privacidade, mediante atualização e comunicação na forma prevista nos Termos de Uso.

4.5. O Repito permanecerá responsável, perante a Empresa, pelo cumprimento das obrigações relacionadas ao tratamento realizado por seus suboperadores, na medida prevista na legislação aplicável e nos contratos celebrados com esses fornecedores.

4.6. O acesso da equipe do Repito aos dados pessoais tratados em nome da Empresa será limitado ao necessário para suporte, manutenção, segurança ou atendimento de solicitações relacionadas à Plataforma.

4.7. Os acessos realizados pela equipe do Repito serão registrados em mecanismos de auditoria, quando tecnicamente aplicável.

5. Solicitações dos titulares

5.1. A Empresa, na condição de controladora, é responsável pelo atendimento às solicitações realizadas pelos titulares de dados pessoais.

5.2. Caso o Repito receba diretamente uma solicitação relacionada aos dados de um cliente da Empresa, encaminhará a solicitação à Empresa em até 5 dias úteis, sempre que possível, e prestará o apoio técnico necessário para seu atendimento.

5.3. O Repito poderá executar, mediante solicitação da Empresa, operações técnicas necessárias para correção, exportação, anonimização ou eliminação de dados, quando aplicável.

6. Incidentes de segurança

6.1. Caso o Repito identifique um incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados em nome da Empresa que possa representar risco relevante aos titulares, comunicará a Empresa em até 48 horas após tomar conhecimento do incidente, sempre que possível.

6.2. A comunicação conterá, conforme as informações disponíveis no momento, os elementos necessários para que a Empresa possa avaliar o incidente e adotar as medidas cabíveis.

6.3. A Empresa, na condição de controladora, será responsável pelas comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando exigidas pela legislação aplicável.

6.4. O Repito cooperará com a Empresa na investigação, contenção e tratamento do incidente, dentro de suas possibilidades e responsabilidades.

7. Encerramento do tratamento

7.1. Encerrada a relação contratual, o Repito manterá os dados disponíveis para exportação durante o período previsto nos Termos de Uso.

7.2. Encerrado o período de exportação, o Repito eliminará os dados tratados em nome da Empresa, mediante solicitação desta, ressalvados:

• a) dados cuja conservação seja exigida por obrigação legal ou regulatória;
• b) dados necessários ao exercício regular de direitos; e
• c) registros de descadastro, quando sua manutenção for necessária para impedir novos contatos com o respectivo titular.

7.3. Após a eliminação, os dados não permanecerão disponíveis para utilização operacional pelo Repito, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas na legislação aplicável.

8. Vigência

8.1. Este Anexo permanecerá vigente enquanto o Repito realizar qualquer tratamento de dados pessoais em nome da Empresa.

8.2. As disposições deste Anexo integram os Termos de Uso do Repito e devem ser interpretadas em conjunto com eles e com a Política de Privacidade.

8.3. Em caso de conflito entre este Anexo e os Termos de Uso especificamente quanto ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Repito como operador, prevalecerão as disposições deste Anexo.